A 120ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba, ocorrida nesta quarta (14), teve em pauta a discussão e votação de sete projetos de lei. Todas as matérias, que são de autoria do Executivo, foram aprovadas.
Desafetação de imóveis
Em segundo turno, o PL 41/2019 dispõe sobre a desafetação de bens imóveis do município e autoriza sua permuta por outra área de propriedade particular.
Segundo mensagem ao projeto, a finalidade é a permuta de áreas da municipalidade com área pertencente à empresa Zupardo – Construtora e Comercial Imobiliária Ltda. Referida permuta visa maior fluidez e segurança no trânsito central da cidade, com a implantação de uma via marginal ao Ribeirão Jacaré, fazendo ligação entre a Rua Domingos Pretti e a Rua Coronel Camilo Pires.
A matéria foi aprovada por todos os vereadores.
Programa Municipal de Recompensas
O PL 39/2019 institui o “Programa Municipal de Recompensas”.
Será concedida recompensa de R$ 250 ao informante que contribui para elucidação de ilícito praticado contra a Administração Municipal e o Patrimônio Público Municipal. Para os fins do projeto, consideram-se os seguintes ilícitos: dano ao patrimônio público – pichação, depredação, furto, destruição, inutilização, dentre outras espécies de danos identificáveis; e descarte indevido de materiais inservíveis – entulhos, dejetos oriundos de poda de árvores e jardinagem, lixo, móveis, eletrodomésticos, pneus, dentre outros; nas vias e logradouros públicos.
O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões. Na votação, foi aprovado, em primeiro turno, por oito votos a sete. Foram contrários: Edvaldo Hungaro (PDT), Elizabet Tsumura (PDT), Fernando Soares (PL), Leila Bedani (PV), Sérgio Rodrigues (Cidadania), Sidney Ferreira (PSDB) e Thomás Capeletto (PSDB).
Demais projetos
Os demais projetos receberam pareceres favoráveis das comissões competentes e foram aprovados por unanimidade, em primeiro turno.
Conselho Deliberativo e Fundo Municipal do Mercadão
O PL 40/2019 dispõe sobre a criação do Conselho Deliberativo do Mercado Municipal Maria Elias de Godoy Camargo – ‘Dona Lica’ e institui o Fundo Municipal do ‘Mercadão’, vinculados à Secretaria de Administração.
O objetivo é promover e incentivar o comércio e o turismo do “Mercadão”. O Conselho tem caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, e objetiva o acompanhamento, controle e avaliação do comércio e das atividades desenvolvidas no âmbito do Mercado Municipal. Já o Fundo Municipal tem natureza contábil, cujas receitas serão exclusivas e obrigatoriamente utilizadas em melhorias, reformas, manutenção, conservação, segurança, limpeza, higienização, obras e projetos de interesse do Mercado Municipal.
Subvenção à associação
O PL 42/2019 autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à associação ‘Trilhas Aprendizagem e Cidadania para o Adolescente’.
Fica autorizada a subvenção à associação, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, no valor máximo de R$ 15 mil, para o exercício de 2019.
Conselho e Fundo Municipal de Bem-Estar Animal
O PL 43/2019 cria o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal – COMBEA e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA.
O COMBEA será um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Agricultura, que terá como objetivo orientar, auxiliar e aconselhar a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, bem como a COBEMA – Coordenadoria do Bem-Estar Animal. O FUMBEA tem por finalidade captar e aplicar recursos visando ao financiamento, investimento, expansão, implantação e, em especial, ao aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais.
Restituição de taxa de transferência e emplacamento de veículos
O PL 44/2019 autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a restituição em pecúnia dos valores relativos às taxas de transferência e emplacamento de veículos que tenham o registro transferido para o município de Itatiba.
O projeto autoriza o Executivo Municipal a conceder restituição de valores relativos às taxas de transferência e de emplacamento ao proprietário, pessoa física ou jurídica, que realize a transferência do registro de seu veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN de Itatiba, nos termos e limites estabelecidos.
Criação de empregos públicos
Por fim, o PL 45/2019 dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, mediante concurso público.
A propositura objetiva obter a necessária autorização legislativa para criar, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itatiba, os empregos públicos de cuidador de idoso, engenheiro eletricista, médico mastologista, odontólogo para pacientes com necessidades especiais e educador físico, não existentes hoje no quadro de funcionários.
Requerimentos, indicações e moções
Dois requerimentos foram aprovados – o 200/2019 é direcionado à Prefeitura; e o 207/2019 à Polícia Militar, ao Conselho Tutelar e ao Juizado de Menores. Também foram encaminhadas 29 indicações (1132 a 1160/2019) solicitando providências da Administração Municipal. Foram aprovadas ainda quatro moções de congratulações (64; 66 a 68/2019). As proposituras podem ser consultadas no site da Câmara: www.camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras.
Fonte: Câmara Municipal de Itatiba