A 121ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba, ocorrida nesta quarta (21), teve seis projetos de lei aprovados em segundo turno – cinco matérias são de autoria do Executivo. Em Extraordinárias, vereadores aprovaram ainda, em dois turnos, projeto que concede subsídio à tarifa de transporte coletivo.
Conselho Deliberativo e Fundo Municipal do Mercadão
O PL 40/2019 dispõe sobre a criação do Conselho Deliberativo do Mercado Municipal Maria Elias de Godoy Camargo – ‘Dona Lica’ e institui o Fundo Municipal do ‘Mercadão’, vinculados à Secretaria de Administração.
O objetivo é promover e incentivar o comércio e o turismo do “Mercadão”. O Conselho tem caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, e objetiva o acompanhamento, controle e avaliação do comércio e das atividades desenvolvidas no âmbito do Mercado Municipal. Já o Fundo Municipal tem natureza contábil, cujas receitas serão exclusivas e obrigatoriamente utilizadas em melhorias, reformas, manutenção, conservação, segurança, limpeza, higienização, obras e projetos de interesse do Mercado Municipal.
O projeto foi aprovado por unanimidade.
Subvenção à associação
O PL 42/2019 autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à associação ‘Trilhas Aprendizagem e Cidadania para o Adolescente’.
Fica autorizada a subvenção à associação, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, no valor máximo de R$ 15 mil, para o exercício de 2019.
A matéria recebeu aprovação unânime dos vereadores.
Conselho e Fundo Municipal de Bem-Estar Animal
O PL 43/2019 cria o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal – COMBEA e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA.
O COMBEA será um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Agricultura, que terá como objetivo orientar, auxiliar e aconselhar a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, bem como a COBEMA – Coordenadoria do Bem-Estar Animal. O FUMBEA tem por finalidade captar e aplicar recursos visando ao financiamento, investimento, expansão, implantação e, em especial, ao aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais.
O Plenário aprovou de modo unânime o projeto.
Restituição de taxa de transferência e emplacamento de veículos
O PL 44/2019 autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a restituição em pecúnia dos valores relativos às taxas de transferência e emplacamento de veículos que tenham o registro transferido para o município de Itatiba.
O projeto autoriza o Executivo Municipal a conceder restituição de valores relativos às taxas de transferência e de emplacamento ao proprietário, pessoa física ou jurídica, que realize a transferência do registro de seu veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN de Itatiba, nos termos e limites estabelecidos.
A matéria foi aprovada com uma abstenção, de Fernando Soares (PL).
Criação de empregos públicos
Por fim, o PL 45/2019 dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, mediante concurso público.
A propositura objetiva obter a necessária autorização legislativa para criar, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itatiba, os empregos públicos de cuidador de idoso, engenheiro eletricista, médico mastologista, odontólogo para pacientes com necessidades especiais e educador físico, não existentes hoje no quadro de funcionários.
A proposta foi aprovada por unanimidade.
Avaliação oftalmológica nos alunos
O PL 20/2017, de Paulo Bozzi (MDB), autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar avaliação oftalmológica nos alunos da rede municipal.
Caberá ao Executivo, por meio da Secretaria de Saúde, disponibilizar, no início do ano letivo, avaliação oftalmológica aos alunos matriculados nas escolas e centros municipais de educação infantil.
O projeto foi aprovado por todos os vereadores.
Subsídio ao transporte coletivo
Foram convocadas as 98ª e 99º Sessões Extraordinárias para apreciação, até turno final, do PL 51/2019, do Executivo. A matéria autoriza a Prefeitura a subsidiar parte do valor da tarifa de transporte coletivo urbano.
A Municipalidade subsidiará parte do valor da tarifa de transporte coletivo, nos seguintes valores e limites: em até R$ 1,15 por passagem individual na catraca comum; e em até R$ 1,30 por passagem individual no cartão comum. Fica limitado em até R$285 mil o valor mensal a ser dispendido pelo município. Respeitados os tetos máximos previstos, os valores a título de subsídio poderão ser modificados anualmente através de decreto do Chefe do Poder Executivo.
O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões competentes. Em seguida, foi aprovado por unanimidade, em ambos os turnos.
Projeto adiado
Seria apreciado o PL 39/2019, que institui o “Programa Municipal de Recompensas”.
A matéria prevê a concessão de recompensa de R$ 250 ao informante que contribui para elucidação de ilícito praticado contra a Administração Municipal e o Patrimônio Público Municipal. Na semana passada, o projeto foi aprovado em primeiro turno.
O vereador Eduardo Pedroso (Cidadania) solicitou adiamento do projeto por uma sessão, o que foi acatado por oito votos a sete. Foram contrários ao adiamento: Edvaldo Húngaro (PDT), Fernando Soares, Flávio Monte (DEM), Hiroshi Bando (PP), Sérgio Rodrigues (Cidadania), Sidney Ferreira (PSDB) e Thomás Capeletto (PSDB).
Licenças
Foram aprovados dois projetos de resolução de autoria da Mesa Diretora (10 e 11/2019). As matérias concedem, respectivamente, licença na sessão de ontem às vereadoras Deborah Oliveira (Cidadania) e Leila Bedani (PV), para desempenhar missão de interesse do município. A vereadora Leila foi substituída pelo suplente Ronaldo Herculano (PV).
Requerimentos e indicações
Os vereadores aprovaram, ainda, seis requerimentos endereçados à Prefeitura, TCI, ao deputado estadual Edmir Chedid (DEM) e deputado federal Guilherme Mussi (PP). Foram encaminhadas 18 indicações solicitando providências da Administração Municipal. As proposituras podem ser consultadas no site da Câmara: www.camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras.
