Ocorreu nesta quarta (11) a 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba. Na ocasião, foram aprovados seis projetos de lei. Houve ainda duas Sessões Extraordinárias (25ª e 26ª), convocadas pelo presidente Ailton Fumachi (PL), para apreciação de uma sétima matéria em dois turnos.
Primeira discussão
Entraram em pauta três itens. Todos receberam pareceres favoráveis das comissões competentes e foram aprovados por unanimidade.
O PL 03/2021, de autoria do vereador Washington Bortolossi (Cidadania), estabelece prioridade de atendimento na rede pública e particular de saúde às pessoas que realizem tratamento de hemodiálise no âmbito municipal.
O paciente comprovará tal condição com a apresentação da carteirinha identificadora ou outro documento médico que indique o tratamento realizado. O estabelecimento de saúde deverá afixar cartaz em local de fácil acesso informando a prioridade de atendimento.
Já o PL 72/2021, do vereador Júnior Cecon (DEM), dispõe sobre normas de segurança para o funcionamento dos estabelecimentos financeiros no município e dá outras providências.
Os estabelecimentos financeiros como bancos oficiais ou privados, cooperativas de crédito, postos bancários ou subagências, e postos dos Correios que funcionem como agência postal deverão se equipar com os seguintes dispositivos: gerador de neblina nas salas dos terminais de autoatendimento e de tesouraria; e sirene de alto impacto acionada no caso de ataque aos caixas eletrônicos. Os estabelecimentos deverão se adaptar no prazo de 120 dias, contados a partir da publicação da lei. O descumprimento implicará penalidades de advertência, multas e suspensão de alvará de funcionamento.
O PL 64/2021, de José Roberto Feitosa (DEM), institui o dia 4 de outubro como Dia Municipal dos Protetores dos Animais.
A data passará a fazer parte do calendário oficial do município. O Poder Executivo poderá desenvolver palestras e atividades de recreação e lazer com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre o tema.
Segundo turno
Receberam aprovação unânime, em segundo turno, três itens, que agora seguem para sanção do Executivo.
O PL 55/2020, de autoria do vereador José Roberto Feitosa, institui o programa “FarmaPet” no âmbito de Itatiba.
O programa visa coletar, recondicionar, armazenar e distribuir medicamentos veterinários e humanos, provenientes de: doações de pessoas físicas ou jurídicas e apreensões realizadas por órgãos da Administração Pública, entre outros. São beneficiários do programa: protetores credenciados; organizações não governamentais destinadas ao cuidado com animais, regularmente constituídas; animais sob os cuidados do Centro de Zoonoses; e famílias cadastradas que possuam animais e que comprovem ter baixa renda.
O PL 17/2021, dos vereadores Hiroshi Bando (PSD) e Leila Bedani (PSDB), institui no âmbito municipal o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340/2006.
O código constitui forma de pedido de socorro e ajuda, pelo qual a vítima pode dizer “Sinal Vermelho” ou sinalizar o pedido expondo a mão aberta com uma marca no centro, na forma de um “X”, se possível na cor vermelha. Ao identificar o pedido de socorro, o atendente de farmácia, repartição pública, portaria de condomínio, hotel ou supermercado, deve ligar imediatamente para a Emergência da Polícia Militar (190), Central de Atendimento à Mulher (180), Delegacia de Defesa da Mulher (4538-4010), Delegacia de Polícia (4538-4035) ou Guarda Municipal (153).
Já o PL 60/2021, de Sérgio Rodrigues (PSDB), institui a Semana Municipal de Diagnóstico e Prevenção da Catarata e Glaucoma e o Dia Municipal do Oftalmologista e da Saúde Ocular no âmbito do município.
Os eventos ocorrerão, anualmente, na primeira semana do mês de maio, mês em que são comemorados os dias do Oftalmologista e o Dia Nacional da Saúde Ocular. Constituem objeto dos eventos ações propostas à Secretaria Municipal de Saúde para conscientizar a população quanto aos problemas oculares.
Sessões Extraordinárias
Houve Sessões Extraordinárias para apreciação do PL 90/2021, de autoria do Executivo. A matéria autoriza a Prefeitura a receber de modo parcial o valor referente ao preço público mensal incidente sobre o uso dos boxes do Mercado Municipal Maria Elias de Godoy Camargo – “Dona Lica” e dá outras providências.
O Executivo fica autorizado a receber o valor referente ao preço mensal sobre o uso dos boxes do Mercadão no importe de 70%. O período de recebimento parcial compreende os meses de março a setembro de 2021.
Foram proferidos os pareceres favoráveis das comissões responsáveis. Em seguida, o projeto foi aprovado por todos os vereadores.
Licença
Foi aprovado em turno único o projeto de resolução 07/2021, que concede licença ao vereador Alexsander Herculano (Cidadania).
O vereador ficará licenciado, por motivos particulares, pelo período de 15 dias. Em seu lugar, assumiu o suplente Paulo Bozzi (Cidadania).
Expediente
Foram aprovados requerimentos direcionados à: Prefeitura, secretaria de desenvolvimento regional do Estado, superintendência do DER, deputado estadual André do Prado (PL), deputado federal Márcio Alvino (PL), CPFL e Vivas Telecom (325 a 326; 328 a 343/2021). Foram encaminhadas indicações de melhorias à municipalidade (1163 a 1197/2021). Por fim, foram aprovadas moções de congratulações (93 a 97/2021). As proposituras podem ser conferidas no link da Sessão de hoje (www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes).
